Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito

Collor vai tirar licença por quatro meses

Preso ganha liberdade por falta de proporção entre a prisão preventiva e a pena máxima a que pode ser condenado

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Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios

O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.

TRF4 mantém permissão para queima controlada de cana de açúcar no PR

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Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

STJ reforma decisão sobre abandono de cargo de professora estadual

OAB realiza exame com data única pela primeira vez na história

ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS

Cinemark está proibido de praticar venda casada em salas de exibição

Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

Preso em flagrante homem que se passava por advogado

Juiz bloqueia R$ 965 mi de bilionário 'mineirinho'

Estudante acusado de tráfico de drogas vai continuar preso em Brasília

Negado pedido de liminar a traficante de drogas

Demissão de servidor público independe de ação penal

Restaurante em São Luís pode continuar funcionando sem alvará de construção e habite-se